• 23/07/2019
  • por Resenha Politika

Justiça

Pleno do TJPB absolve prefeito do crime de responsabilidade por ausência de dolo na conduta

Pleno do TJPB absolve prefeito do crime de responsabilidade por ausência de dolo na conduta

O Diário da Justiça eletrônico do TJPB publicou, nesta terça-feira (23), acórdão da decisão unânime proferida pelo Pleno, absolvendo o prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves da Costa, do crime de Responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n° 201/67, por ausência de dolo na conduta. Ele é acusado de ter contratado veículo de servidor para prestar serviços de viagens para o município. 

Todavia, o relator da Ação Penal nº 0003344-73.2015.815.0000, juiz convocado Tércio Chaves, esclareceu que a absolvição criminal do réu não impedirá a sua responsabilização civil pelos eventuais prejuízos suportados pela municipalidade, considerando serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário.

De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, a Prefeitura de Pocinhos locou automóvel de propriedade do servidor público Linaldo Evaristo dos Santos, a fim de realizar inúmeros deslocamentos/viagens em favor do Município, sendo que o veículo era conduzido pelo filho do servidor, Izaquiel Agostinho dos Santos, o qual recebia os pagamentos feitos, mensalmente, pelo Prefeito em nome do Município.