Assembleia Legislativa vai recorrer para garantir gratuidade em estacionamentos de shoppings da PB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai recorrer das decisões judiciais que derrubaram a lei de gratuidade nos estacionamentos de shoppings em João Pessoa.

Em nota, a Casa informou que “buscará esclarecer judicialmente a matéria e defenderá a legislação promulgada.

A decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proíbiu, em caráter liminar, que os órgãos de fiscalização, a exemplo dos Procons, autuem o Manaíra Shopping pelo descumprimento da Lei estadual nº 11.411/2019, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centro comerciais, em condições específicas. A tutela antecipada foi concedida nesta quinta-feira (8).

Conforme a decisão, o Condomínio Manaíra Shopping Center e a Portal Administradora de Bens Ltda ingressaram com a Ação em desfavor do Estado da Paraíba, Município de João Pessoa, Município de Cabedelo e Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado, alegando que a referida lei estava maculada de inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria sobre o uso, gozo e fruição de propriedade privada seria competência legislativa da União Federal.