• 21/06/2024
  • por Resenha Politika

Brasília

Câmara dos Deputados debate lei que valoriza profissionais da educação básica

Câmara dos Deputados debate lei que valoriza profissionais da educação básica

Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), participou da audiência pública na Câmara dos Deputados para debater "Os desafios de regulamentar e implementar a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública". O debate ocorreu, nesta quinta-feira, 20 de junho, na Comissão de Educação, a pedido da deputada Socorro Neri.  

Os principais pontos da lei incluem uma remuneração justa, incentivo à formação e capacitação, adoção de carga horária adequada, medidas de valorização da Carreira e oferta de boas condições de trabalho. A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação da Sase, Maria Stela Reis, afirmou em sua exposição, que a Lei nº 14.817/2024 é importante, pois não se aplica apenas aos profissionais do magistério, mas a todos os profissionais da educação básica.  

“Inclusive é utilizado o conceito de profissionais da educação presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Ela também tem um mérito que é juntar em um único dispositivo, um conjunto de outras disposições sobre valorização dos profissionais da educação que estão espalhadas em outros normativos”, observou.  

Nesse sentido, a coordenadora-geral citou normas que já abordavam a valorização dos profissionais da educação no país, como por exemplo, a Constituição Federal, a LDB, e as Resoluções nº 05/2010 e nº 02/2009. A primeira fixa diretrizes nacionais para os planos de carreiras dos funcionários da educação básica e a outra estabelece diretrizes para os planos de carreiras e remuneração do magistério.  

“A nova lei facilita a reorganização dos planos de carreiras pelos estados, Distrito Federal e municípios. Um dos pontos centrais da lei é a atribuição do direito a um plano de carreira com vinculação efetiva ao serviço público, apontou Maria Stela.  

Ela ainda ressaltou que a valorização dos profissionais da educação contempla os planos de carreiras, a formação continuada, as condições de trabalho, a jornada de trabalho e a remuneração. A sua aplicação, na prática, disse ela, vai depender de uma definição clara do que sejam as carreiras dos profissionais da educação. “A gente tem um conjunto de legislação e de dispositivos a respeito da carreira do professor e de todos aqueles que contribuem para o ensino, coordenador e orientador pedagógico, mas outras funções não estão organizadas em carreiras. Essa lei coloca com mais clareza a necessidade de que outros profissionais da educação se organizem enquanto carreiras, que tenham as suas atribuições definidas, concurso público e formação específica. Esse é um desafio que temos pela frente”, opinou. 

Participantes – Também participaram da audiência: Aberson Carvalho, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Márcia Baldini, membro da Diretoria Executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Marcos Maestri, coordenador de Políticas Públicas do Instituto Península; e Marlei de Carvalho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). 

 

Assessoria de Comunicação Social do MEC

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