Câmara Federal acelera votação de emendas parlamentares

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende dar, a partir de hoje, velocidade à votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria é uma exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, para tornar mais claro o processo de liberação das emendas destinadas a deputados e senadores, pondo fim ao chamado orçamento secreto

O PLP propõe enquadrar o uso de emendas dentro das normas fiscais e dos princípios da administração pública. O texto também estabelece um limite para o valor total das emendas, para que estejam alinhadas ao novo arcabouço fiscal, regido pela Lei Complementar nº 200, de agosto de 2023, nominado Regime Fiscal Sustentável.

O texto complementa o PLP 172 apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). O objetivo é garantir transparência e mais racionalidade sobre uso de recursos públicos, em especial às "emendas Pix", que possibilitam transferências diretas de recursos.