Famup comemora aprovação de PEC que permite transferência direta de emendas aos municípios

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) comemorou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição 48/2019, que permite a transferência direta de dinheiro para os municípios através das emendas parlamentares. “Essa é uma luta nossa e iremos fazer novas visitas à Brasília para conseguir a aprovação dessa PEC em plenário, pois ela é fundamental para desburocratizar e viabilizar os recursos destinados aos municípios”, disse o presidente da Famup, George Coelho.
 
A propositura favorece diretamente os municípios ao permitir que as emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual destinem recursos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
 
Após a aprovação da CCJ, a PEC 48/2019 segue para ser votada pelo plenário da Casa. Com o novo texto, os repasses poderiam ser realizados sem precisar de convênios, criando uma nova modalidade: a transferência especial. George ressalta que os convênios públicos, muitas vezes, acabam postergando a concretização
 
“É notória a burocratização dos convênios públicos, entre a emenda parlamentar e a concretização da obra. A média de tempo para que isso seja finalizado é de nove anos, ou seja, mais de dois mandatos, isso inviabiliza a gestão nos municípios de todo o país”, concluiu o presidente da Famup.