• 02/07/2022
  • por Resenha Politika

Governo da Paraíba publica decretos com redução na cobrança do ICMS sobre combustíveis

Governo da Paraíba publica decretos com redução na cobrança do ICMS sobre combustíveis

O Governo da Paraíba diminui os índices alíquota de ICMS para os combustíveis através de três decretos publicados em edição suplementar do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º).

O primeiro decreto afirma que os Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre as operações com os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, não serão aplicadas alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral.

Ele tem caráter excepcional e extraordinário e não revoga as disposições previstas na legislação estadual do ICMS, enquanto houver a aplicabilidade da Lei Complementar Federal no 194, de 23 de junho de 2022, e suas alterações.

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