MPPB proíbe a retenção de documentos escolares por atraso na mensalidade

O Ministério Público da Paraíba proibiu a retenção de documentos escolares, bem como a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento dos pais ou responsáveis. A recomendação está publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do órgão e é destinada a um colégio privado do município de Nova Floresta.

O MPPB alega que, segundo a lei, os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais, pois é crime a retenção destes documentos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor e os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias, o contratante estará sujeito às sanções legais e administrativas, compatíveis com o inadimplemento, mas que isso não permite a retenção de qualquer tipo de documento do estudante.