- 23/07/2019
- por Resenha Politika
Justiça
Pleno do TJPB absolve prefeito do crime de responsabilidade por ausência de dolo na conduta
O Diário da Justiça eletrônico do TJPB publicou, nesta terça-feira (23), acórdão da decisão unânime proferida pelo Pleno, absolvendo o prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves da Costa, do crime de Responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n° 201/67, por ausência de dolo na conduta. Ele é acusado de ter contratado veículo de servidor para prestar serviços de viagens para o município.
Todavia, o relator da Ação Penal nº 0003344-73.2015.815.0000, juiz convocado Tércio Chaves, esclareceu que a absolvição criminal do réu não impedirá a sua responsabilização civil pelos eventuais prejuízos suportados pela municipalidade, considerando serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário.
De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, a Prefeitura de Pocinhos locou automóvel de propriedade do servidor público Linaldo Evaristo dos Santos, a fim de realizar inúmeros deslocamentos/viagens em favor do Município, sendo que o veículo era conduzido pelo filho do servidor, Izaquiel Agostinho dos Santos, o qual recebia os pagamentos feitos, mensalmente, pelo Prefeito em nome do Município.