Revogar a lei das apostas esportivas vai causar insegurança jurídica, dizem especialistas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que vai "acabar" com os sites de apostas, caso a regulamentação das bets não obtenha êxito.

Entretanto, a medida do chefe do Executivo pode criar uma insegurança jurídica, de modo a impactar a indústria e os consumidores. "Caso a lei 14.790 seja revogada, vai mostrar que o Governo Federal não tem capacidade de fiscalizar o mercado de casas de apostas", destaca Gustavo Biglia, sócio do Ambiel Advogados, especialista em Direito Societário e Regulamentação de Apostas Esportivas.

Na mesma linha, o especialista em Direito Empresarial e advogado de "Meios de Pagamento" do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), Luiz Felipe Attié, entende que a fala do presidente Lula sobre acabar com as apostas não é técnica e se trata de uma declaração para pressionar o setor.

“É uma declaração que vai mais no sentido de fazer uma pressão para que as atuais empresas de apostas cumpram com a regulamentação do que uma fala técnica em si. A regulamentação dentro do Ministério da Fazenda surgiu em seu governo e ele não tem como simplesmente acabar com as apostas”, defende.

Mas caso a decisão seja pela revogação, Biglia explica que Lula pode encaminhar ao legislativo um projeto de lei para revogar a legislação existente. "Se aprovado, a lei será revogada. Dependendo das competências do presidente, ele pode emitir um decreto que suspenda a aplicação da lei ou altere suas diretrizes, mas isso deve respeitar os limites legais".

Além dessa medida, o presidente pode orientar as agências reguladoras ou órgãos competentes a revisar ou alterar as portarias relacionadas à lei, ajustando sua aplicação prática. "Como última alternativa, se ele encontrar fundamentos legais, o governo pode entrar com uma ação judicial para contestar a aplicação da lei", completa Biglia.

Até o momento, mais de 2000 bets que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda saíram do ar. Para identificar essas plataformas, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda realizou um monitoramento de sites e redes sociais, conseguindo localizar os domínios suspeitos, enviados à Anatel para o bloqueio de acesso em todo o Brasil.

Fontes:

Gustavo Biglia - sócio do Ambiel Advogados, especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas e pós-graduado em Direito Societário pela FGV/SP. Advogado especializado em Direito Corporativo (Societário e M&A).

Luiz Felipe Attié - advogado da área de “Meios de Pagamento” do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW). Especialista em Direito Empresarial pela FGV.

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