Governo da Paraíba publica decreto que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Governo da Paraíba publicou, neste sábado (8), decreto que regulamenta a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto completo está no Diário Oficial do Estado.

O decreto cria o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), que deve estabelecer diretrizes, definir normas, atribuir competências e deliberar sobre a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, estratégias de adequação, objetivos, metas, prazos e os programas de governança em privacidade.