Câmara de Vieirópolis aprova lei que impede nomeação de condenados na Lei Maria da Penha pela prefeitura

A Câmara Municipal de Vieirópolis, no Sertão do Estado, aprovou durante sessão deliberativa neste sábado (23) uma lei que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

O projeto de lei foi apresentado pela vereadora Luzia Andrade de Oliveira e aprovado por unanimidade.

De acordo com a lei aprovada, a administração direta e indireta, assim como todos os poderes do município, estão proibidas de contratar ou nomear pessoas que já foram condenadas no âmbito da Lei Maria da Penha. A matéria agora deverá seguir para a sanção do prefeito da cidade, Célio da Usina.

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Ainda segundo a lei, a nomeação será vedada a partir da condenação do réu em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.