Juiz derruba decreto e proíbe bares e restaurantes de abrirem em Campina Grande

A Justiça concedeu liminar e derrubou o decreto do prefeito Romero Rodrigues ( PSD) que previa a abertura de bares e restaurantes em Campina Grande. A decisão é do juiz Ely Jorge Trindade.

O magistrado atendeu ação do Governo do Estado. O descumprimento da decisão deve acarretar multa de até R$ 50 mil.

“Diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do art. 2o. Do Decreto Municipal 4.539/2020, do Município de Campina Grande, devendo serem respeitadas as medidas determinadas no Decreto Estadual 40.398/2020, do Estado da Paraíba.
16. No caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme requerido, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal”, pontuou o juiz.