Ministra pede que pensão seja suspensa para dependentes de políticos na Paraíba

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nessa quinta-feira (21), pela suspensão do pagamento de pensão especial aos dependentes de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais da Paraíba. A ministra é relatora do caso.

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a não recepção, pela Constituição Federal, da Lei nº 4.191, de 18 de novembro de 1980, na redação original e mudanças promovidas pelas Leis nº 4.627, de 5 de setembro de 1984, e 4.650, de 29 de novembro de 1984, todas do Estado da Paraíba. Acolho parcialmente a modulação dos efeitos da declaração de não recepção, apenas para afastar o dever de devolução das parcelas já pagas até a publicação da ata de julgamento. Rejeito, assim, a modulação no que concerne ao andamento dos pagamentos, que devem cessar a partir do mesmo marco temporal, independentemente da data da concessão das vantagens, se antes ou depois da promulgação da Constituição Federal ”, afirmou a ministra.

No voto, a ministra defendeu a não devolução das parcelas já recebidas pelas viúvas. Por outro lado, os pagamentos das pensões devem ser suspensos a partir da publicação da ata de julgamento da ADPF, que é o marco temporal por ela definida.