MPE dá parecer favorável a candidaturas avulsas em eleições

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu parecer favorável à possibilidade de candidaturas avulsas ou independentes em eleições. Na manifestação, o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Goés, entendeu que a exigência de filiação partidária contraria o Pacto de São José da Costa Rica. Apesar da manifestação, o relator do caso no Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, negou seguimento da ação.

O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional sobre direitos humanos que foi celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA) e incorporado à Constituição Federal em 2008.

O mandado de injunção foi impetrado pelo advogado Ronan Wielewski Botelho, que argumentou que falta regulamentação do inciso da Constituição que exige filiação partidária de candidatos a cargos eletivos. Outras condições para candidatura são a nacionalidade brasileira, o exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a residência eleitoral no local que o candidato pretende representar.

Mandados de injunção são uma espécie de remédio constitucional que podem ser apresentados por cidadãos que se sentirem lesados por falta de norma regulamentadora pelo Legislativo.