Publicada lei que garante rescisão sem juros e multas a alunos das escolas e universidades

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11) a lei 11.706/2020, que proíbe instituições de ensino privadas no estado da Paraíba de cobrarem multas e juros aos pais e responsáveis de alunos, além de estudantes universitários que requeiram a rescisão contratual em face da não realização de aulas presenciais por decorrência da pandemia do coronavírus.

A lei prevê que mesmo os requerentes inadimplentes poderão aderir ao benefício, com as dívidas sendo pagas após a rescisão da maneira em que cliente/prestador de serviço acharem conveniente, porém, sem a incidência dos juros. Além disso, os pais e estudantes que por ventura já tenham pago o ano letivo inteiro ou meses subsequentes deverão ser reembolsados pelas instituições de ensino.

Cada descumprimento da lei sancionada pelo governador João Azevêdo (Cidadania) prevê multa de 30 a 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), o que corresponde atualmente a R$ 1.553,40 a R$ R$ 2.589,00.