• 18/08/2019
  • por Resenha Politika

Dados

TCE aponta falha nas metas estabelecidas pela LDO em Bom Jesus

TCE aponta falha nas metas estabelecidas pela LDO em Bom Jesus

O Relatório do PCA – Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Bom Jesus no interior da Paraíba, o que tange a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020 apresenta vária folhas técnicas que podem comprometer administração pública local.

O alerta do TCE é direcionado ao Prefeito, Roberto Bayma que inicie as providências no tocante a: Ausência da fixação de regras para despesas de pequeno valor para os fins do art. 16 da LRF; Deficiência da previsão de parâmetros para avaliação dos resultados, até porque nem na LDO nem tampouco no PPA foram fixadas metas físicas para os projetos e atividades.

Segue o Relatório: Ausência de previsão para controle de custos; Demonstrativos 1, 2, 3 e 6 do Anexo de Metas Fiscais não seguem integralmente os modelos estabelecidos pela Portaria STN nº 389/2018; O Anexo de Metas Fiscais não contém metodologia do cálculo e nem memória de cálculo; Falha de fixação da despesa de capital para o exercício de 2020.

As metas de receita e despesa estabelecidas para 2020 são incompatíveis com a execução recente; caso entenda conveniente, pode o Prefeito promover alterações na LDO 2020, atentando para o cumprimento de todo o rito processual pertinente à matéria, devendo a lei de alteração ser publicada e encaminhada a este Tribunal. Por fim, que as falhas verificadas não sejam repetidas quando da elaboração das próximas LDO.

Repórter PB

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