CCJ aprova projetos que fortalecem direitos das mulheres

No Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba realizou sua primeira Reunião Ordinária da Legislatura com o objetivo de apreciar projetos que fortalecem o compromisso da Casa com os direitos das mulheres, com a igualdade de gênero, a segurança e o bem-estar feminino.

Os membros da Comissão aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 6/2023, de autoria do deputado Junior Araújo que prevê a garantia da matrícula e/ou transferência de vagas na rede de escolas públicas de ensino a crianças e adolescentes, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar na Paraíba. Mesmo que não haja disponibilidade imediata de vagas, a instituição de ensino mais próxima ao novo domicílio da vítima deverá ceder, obrigatoriamente, a vaga solicitada, “visando de todos os meios garantir o bem-estar da família em processo de readequação”, detalha o texto do PL.

O PL 15/2023, apresentado pelo deputado Michel Henrique, determina a obrigatoriedade de casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade. O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento ou organizadora do evento, por meio da oferta de acompanhamento até um ambiente seguro ou meios de transportes disponíveis, além da comunicação à Polícia Civil. O texto também foi aprovado por unanimidade.

Para o presidente da CCJ, deputado Wilson Filho, a primeira reunião da Comissão foi importante para aprovar matérias que irão beneficiar os paraibanos. “Nosso objetivo é estabelecer um rito acelerado para que o Plenário da Casa possa ter o máximo de matérias à sua disposição para um bom debate e para que possamos focar no que é prioridade, a vida dos paraibanos”.

PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

A CCJ aprovou ainda a Medida Provisória 318/2023, instituindo no Estado da Paraíba o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde – SSA.