CCJ da ALPB aprova projetos que beneficiam e fortalecem direitos das mulheres

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 1.343/2023, que institui a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado.

A proposta, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, tem o intuito de proteger professoras, servidoras técnicas administrativas, trabalhadoras eventuais, trabalhadoras terceirizadas, estudantes, profissionais regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e todas as pessoas que compõe a comunidade acadêmica.

Segundo o autor, a denúncia de violência deve ser formalizada somente pela parte ofendida junto às Ouvidorias, às Comissões de Ética, ou outro órgão correlato que terão o prazo de 30 dias para análise do caso, mediante pedido à autoridade responsável pela sindicância ou processo administrativo.

Os membros da CCJ também aprovaram o Projeto de Lei 1.368/2023, de autoria da deputada Jane Panta, que institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento à violência institucional contra a mulher no âmbito da Paraíba.

De acordo com o projeto, configura violência institucional a violência praticada por agente público no desempenho de função pública de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à mulher, ofendam sua integridade, dignidade ou sua saúde física ou mental.

Outra proposta que beneficia as mulheres, aprovada pela CCJ, foi a 1.342/2023, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, que dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública para o desenvolvimento do Sistema de Mapeamento das Mulheres Técnicas, Artistas e Produtoras Culturais da Paraíba.