Governo pede ao STF para declarar combustíveis essenciais e conter alta de tributos

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a essencialidade dos combustíveis, assim como é a energia, para limitar a tributação, de acordo com ação obtida pela CNN. O pedido foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta terça-feira (14) ao STF, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

“Diante do quadro de inconstitucionalidade sistêmica decorrente da prática inconstitucional reiterada de diversos entes federativos em fixar alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis em patamar substancialmente superior ao das operações em geral, somente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é apta a solver a presente controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata, o que demonstra o atendimento ao requisito da subsidiariedade”, disse o governo em trecho da ação.