Justiça Eleitoral responsabilizará autores de notícias falsas com ou sem uso de IA nas eleições, diz presidente do TSE

Comemorado nesta terça-feira (2), o Dia Internacional da Checagem de Fatos foi destacado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, na sessão plenária da Corte. O presidente ressaltou o aparato legislativo e de resoluções e programas da Justiça Eleitoral para coibir a desinformação e as fake news durante as Eleições Municipais 2024.

“A Justiça Eleitoral e o TSE aproveitam esse dia 2 de abril, Dia Internacional da Checagem de Fatos, para reforçar seu papel de garantir que o eleitor e a eleitora tenham acesso a todos os fatos verdadeiros, que saibam quais são fatos falsos e que tenham a absoluta certeza de que a Justiça Eleitoral vai responsabilizar todos aqueles que desinformarem, que divulgarem notícias fraudulentas, com ou sem uso da inteligência artificial, nesse período eleitoral”, afirmou.

O presidente reiterou o lançamento no TSE, em março, do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE): “O Centro já está operando, interligado on-line, 24 horas por dia, com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)”.

O CIEDDE une esforços também com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A partir de amanhã, passam a fazer parte da iniciativa a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Polícia Federal, por meio de acordos de cooperação técnica.

Resoluções

Alexandre de Moraes ainda assinalou a efetividade da aplicação das resoluções aprovadas pelo TSE para regular o pleito municipal. “[Nos casos de] desrespeito às resoluções, além da aplicação das sanções, inclusive pecuniárias, a AGU será imediatamente notificada para ingressar com as ações judiciais necessárias, para fazer valer as resoluções, o combate às deepfakes, o combate às notícias fraudulentas”, observou.

O presidente do TSE também listou diversos convênios externos da Corte com entidades da sociedade civil para a checagem de fatos. Segundo ele, a verificação de informações é de extrema relevância, principalmente para a Justiça Eleitoral, que, há algum tempo, vem sofrendo fortes ataques por meio de desinformação.

“Isso é muito importante, não só para que as notícias fraudulentas sejam retiradas, para que os responsáveis sejam imediatamente penalizados civil e administrativamente e, se necessário penalmente, mas também é importante que as pessoas saibam, a partir da checagem de fatos, o que é falso e o que é verdadeiro”, frisou Alexandre de Moraes.

Ações contra fake news

Para proteger o processo eleitoral e a liberdade de escolha de eleitoras e eleitores, o TSE adota diversas iniciativas:

Resoluções das Eleições 2024

O TSE aprovou resoluções que vão disciplinar as Eleições Municipais de 2024. A novidade é a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral.

- Foram aprovadas a proibição de deepfakes; a obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral; a restrição do emprego de robôs; e a responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.

- Se candidata ou candidato usar deepfake (conteúdo em áudio ou vídeo, digitalmente manipulado por IA), poderá ter o registro ou o mandato cassado.

- Provedores e plataformas serão considerados solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não removerem imediatamente conteúdos e contas durante o período eleitoral.

Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação

Este mês, o TSE inaugurou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE).

O foco é cooperação entre Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas (em especial plataformas de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas privadas).