Justiça Federal concede liminar para manter 11 cadeiras na Câmara Municipal de Uiraúna

A Justiça Federal concedeu uma liminar decisiva para impedir a redução do quantitativo de cadeiras no Legislativo municipal de Uiraúna, na Paraíba.

A decisão, proferida em resposta a uma ação movida pelo atual Procurador-Geral do Município, Francisco de Assis Fernandes de Abrantes, mantém as 11 cadeiras no legislativo municipal, contrariando a proposta de redução que estava em discussão.

A ação judicial também visa evitar a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base nos dados do novo Censo 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Procurador-Geral fundamental sua petição destacando os erros que, segundo ele, ocorreram durante o processo de censo, afetando negativamente a representação política e os recursos destinados ao município.

Cofemac