MPF, MPT e MPPB defendem acesso a banheiros escolares conforme identidade de gênero

“Assegurar o direito às pessoas trans acesso ao banheiro de acordo com a sua identidade de gênero não significa criar uma regra de uso indiscriminado dos sanitários por qualquer pessoa”. Essa foi uma das conclusões da nota técnica conjunta divulgada nesta segunda-feira (26) por membros que atuam na defesa e promoção da cidadania do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

O documento aponta como diretriz a realização de trabalhos educativos em todos os níveis de ensino, visando a evitar atitudes desumanas como o bullying, o preconceito e a discriminação, principalmente, no que se refere à identidade de gênero e orientação sexual. Além disso, a nota orienta que todos no ambiente escolar sejam tratados pelo nome social com o qual se identifica, independentemente de retificação judicial.

Quanto ao acesso e ao uso seguro de banheiros, destaca que o acesso deve ser garantido conforme a identidade de gênero. Ressalta, ainda, a necessidade de seguir os critérios técnicos de condições e de conforto em locais de trabalho definidos na NR-24, dos quais fazem parte a previsão de bacias sanitárias isoladas de modo a assegurar a privacidade e a individualidade das pessoas usuárias em quantidade suficiente para atender ao contingente de estudantes, profissionais e frequentadores.

Os órgãos destacam também que “a dimensão positiva dos princípios da igualdade e não discriminação exige a prática de ações concretas para a superação das desigualdades, ou seja, requer ações que ativamente promovam a igualdade de gênero na sociedade, com a inclusão de grupos estigmatizados e marginalizados”.

Base jurídica – A nota técnica apresenta uma série de comandos constitucionais e infraconstitucionais, que estabelecem, entre outros direitos e deveres, a responsabilidade do Estado de proteger a criança e o adolescente da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto, ressalta que o bullying, em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, é uma preocupação em termo de saúde mental de toda a população, principalmente em um ambiente de formação, como é o caso da escola.

Entre as bases jurídicas citadas que assinalam formas de enfrentamento da discriminação estão o artigo 205 da Constituição Federal; a Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying); a Nota Técnica do CNMP 8/2016, a qual reconhece que a identidade de gênero também alcança adolescentes no seu tratamento escolar; a Declaração Universal dos Direitos Humanos; o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; os Princípios de Yogyakarta; e a Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude.

Outra questão abordada na nota foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – fundamentada em entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos – que compreende a escolha do gênero do banheiro a ser utilizado como projeção social da identidade sexual do indivíduo, da dignidade humana e dos direitos da personalidade.

Participaram da elaboração da nota a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Paraíba e o grupo de trabalho População LGBTI+: Proteção de Direitos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); a Coordenadoria Regional de Promoção de Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade) do MPT; o Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir) e o Centro de Apoio Operacional (CAOs) em matéria de Cidadania e Direitos Fundamentais do MPPB.

PFDC na Paraíba – No período de 18 a 22 de setembro, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, esteve no estado da Paraíba para verificar violações aos direitos humanos decorrentes de conflitos agrários e socioambientais na região da Mata Sul e Mata Norte de Pernambuco. Ele fez parte de missão promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), o qual integra como conselheiro.

Em junho, o PFDC esteve em João Pessoa para reunião com representantes de órgãos públicos, quando foi discutida a execução de melhorias em obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), no Eixo Leste, Meta 3L, em Monteiro, no Cariri da Paraíba. Outro tema debatido naquela ocasião foi a dificuldade no registro do nome social de pessoas trans em cartórios no estado.

Íntegra da nota técnica

Assessoria de Comunicação