TRE cassa vereadores paraibanos por fraude na cota de gênero

Nesta segunda-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou, à unanimidade, o processo 0600980-65.2020.6.15.0002, da relatoria do juiz José Ferreira Ramos Júnior, pelo provimento parcial do recurso, em harmonia com o Ministério Público, no sentido de reconhecer a prática de fraude à norma do art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997, cota de gênero.

O TRE tornou sem efeito o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do AVANTE do município de Santa Rita, determinando a anulação dos votos recebidos pela referida agremiação no sistema proporcional nas eleições 2020, e determinando a cassação dos diplomas de mandatos eletivos dos eleitos e suplentes, sem a aplicação da sanção de inelegibilidade, por ser incabível em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).