Tribunal de Justiça da Paraíba intensifica divulgação da ‘Lei Mariana Thomaz’; entenda

A coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juíza Anna Carla Falcão, presidiu uma reunião para tratar da aplicabilidade e divulgação da ‘Lei Mariana Thomaz’ (nº 12.297/22). A legislação visa desenvolver campanhas e ações diversas com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres, para que busquem conhecer o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros, namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se protejam de qualquer tipo de violência.

O artigo 1º da Lei Mariana Thomaz estabelece que as instituições estaduais direcionadas a assistência e acompanhamento às mulheres deverão promover em seus espaços e materiais próprios a divulgação dos sites e demais locais de consulta sobre os antecedentes criminais de terceiros. A juíza Anna Carla Falcão informou que o Poder Judiciário estadual já mantém esse canal de consulta, no portal do Tribunal de Justiça (tjpb.jus.br). Basta clicar na aba ‘Certidão’, localizada na parte superior do site, que os usuários terão acesso a todo o processo de preenchimento intuitivo e o elenco de informações necessárias. A partir dessas informações, o (a) solicitante pode enviar um e-mail, com o pedido de certidão de antecedentes criminais.

Medidas - Para a promoção dos objetivos da Lei Mariana Thomaz, consideram-se ações eficazes as seguintes medidas, sem nenhum prejuízo para o desenvolvimento de outras atividades: propagandas, por qualquer meio, sobre a importância de condutas de proteção contra a violência contra a mulher e o feminicídio, entre elas a consulta dos antecedentes criminais dos seus parceiros, divulgando-se, nestas oportunidades, sites e demais locais para consulta; divulgação nos materiais de circulação entre a sociedade, do endereço dos sites e locais onde os antecedentes criminais de terceiros podem ser consultados; e realização de eventos e campanhas de informação da comunidade e combate da violência contra a mulher, bem como as formas, locais e contatos para denúncia.

Mariana Thomaz - O corpo da estudante de Medicina, Mariana Thomaz, foi encontrado no dia 12 de março de 2022, em um apartamento na orla da Praia do Cabo Branco, em João Pessoa. Após a polícia receber uma ligação do então acusado, hoje pronunciado , Johannes Dudeck, informando que Mariana estava tendo convulsões. A investigação observou sinais de esganaduras. Johannes foi preso no local e encaminhado para um presídio especial de João Pessoa. O relatório final do inquérito indicou os crimes de feminicídio e estupro, conforme informações obtidas do laudo tanatoscópico do Instituto de Polícia Científica (IPC), exame feito para comprovar a existência de violência sexual. Johannes continua preso, aguardando julgamento.