Câmara de Cajazeiras vai pedir ao TCE e ao MPPB investigação de pré-candidata a prefeita por acúmulo ilegal de cargos e salários

A Câmara Municipal de Cajazeiras vai entrar com representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) com pedidos para investigação de supostos atos ilícitos praticados pela secretária municipal de Educação, professora Socorro Delfino, a Corrinha, pré-candidata a prefeita da cidade pelo Progressistas, por acúmulo ilegal do cargo de secretária em Cajazeiras com um cargo de professora em Cachoeira dos Índios.

A autorização para a Câmara Municipal promover as representações com pedidos de investigação foi aprovada na sessão da segunda-feira (29) por maioria de votos. A proposta é da bancada de oposição ao prefeito Zé Aldemir (PP), composta atualmente por oito parlamentares.

Os parlamentares da oposição usaram três justificativas para fundamentar o requerimento: uma denúncia do ex-deputado Jeová Campos (PT), com apresentação de documentos e que está tendo ampla repercussão na cidade; uma explicação, a título de defesa, da própria ex-secretária Corrinha Delfino, numa entrevista a uma emissora de rádio local, na qual ela admite a acumulação de cargos de professores nos dois municípios, alegando ter havido uma permuta de servidores entre os prefeitos das duas cidades; e um documento do TCE (TC17174/05) no qual a corte estadual de contas assenta de forma peremptória que, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, “o cargo de Secretário Municipal é inacumulável com outro cargo, emprego ou funções públicas”.