Compensação a estados e municípios vai ao Plenário com urgência

Após intenso debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e o Distrito Federal em razão da perda de receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho a dezembro de 2022.

A matéria (PLP 136/2023), enviada ao Congresso pelo Executivo e relatada com parecer favorável pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), deveria ser encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou requerimento de urgência para análise em Plenário, após obter anuência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O PLP 136/2023 traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O texto atende acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis — e, consequentemente, levou à perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.

— São demandas que trazem os governadores desde o ano de 2022 e os milhares de municípios, em especial neste ano, em face das diminuições que houve, identificadas em especial nesses últimos três meses. Não é uma matéria nova — afirmou o relator.

Fonte: Agência Senado