Senado avança com PECs e vira alvo de críticas de especialistas

No Congresso Nacional, particularmente no Senado, avança a tramitação paralela de pelo menos quatro emendas constitucionais sobre temas diversos. São Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da posse e do porte de armas, do fim da reeleição, de fixar o tempo de mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de regulamentar o direito dos militares disputarem eleição. No fim do ano passado, os senadores já haviam aprovado a emenda que limita decisões monocráticas de integrantes da Corte, texto que está parado na Câmara dos Deputados.

Advogados constitucionalistas ouvidos pelo Correio Braziliense comentaram esse volume de alterações na Constituição, promulgada há 36 anos. Entre os especialistas, há quem entenda já existir um excesso de alterações na Carta Magna e que essas mudanças deveriam ser mais pontuais. Por outro lado, tem quem avalie, em opinião divergente, que os temas tratados só podem ser apreciados mesmo como emenda constitucional.

Na próxima quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começará a decidir sobre a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade encontrada no momento de flagrante. Esse debate ganha ritmo e forte apoio entre os senadores. O relator da proposta é o senador Efraim Filho (União-PB).

O mesmo assunto está sendo discutido no STF, razão que fez os senadores pautarem o tema. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já declarou que o tema é exclusivo do Congresso e que ocorre uma invasão de competência da Câmara e do Senado.