TCE-PB aprova contas de 2021 do Governo João Azevêdo

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), aprovou por unanimidade no fim da manhã desta terça-feira (13) as contas do governador João Azevêdo relativas ao exercício de 2021. A decisão seguiu o parecer do relator conselheiro Nominando Diniz Filho, que entendeu pelo atendimento parcial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por parte da gestão estadual ao longo do ano passado.

O julgamento havia sido adiado na última semana após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitar a inclusão de publicações no Diário Oficial do Estado (DOE) que demonstravam, por exemplo, as contratações de servidores e a não existência dos chamados 'codificados'. 

"Pelo parecer favorável as contas do governo do exercício de 2021, de responsabilidade do governador João Azevêdo, aplicação de multa de R$ 5 mil com prazo de 60 dias recolhimento", declarou o presidente do Tribunal de Contas, Fernando Catão ao fim da sessão. De acordo com a leitura do parecer, o governo atendeu parcialmente o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e foram emitidas recomendações à gestão estadual. 

O presidente da Corte de Contas julgou a sessão como de uma "importância fundamental', pois, segundo ele, está sendo 'pacificado' um dos pontos de maiores discussões entre o Tribunal e Governo do Estado, fazendo referência a contratação dos chamados 'codificados'. Os gastos com educação alcançaram 25,76%, o do Fundeb chegou a 79,70% ( com os restos a pagar) e Ações e Serviços de Saúde (ASS), com inserção dos contratos, atingiu o percentual de 12,12%. 

Apesar do parecer favorável dos conselheiros, foi aplicada uma multa de R$ 5 mil a João Azevêdo que deverá ser paga no prazo de 60 dias. As contas do exercício financeiro 2021 do governador João Azevêdo deverão ainda passar pelo julgamento da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), composta por 36 deputados.