Auditoria do TCE vai fiscalizar pagamento do piso salarial dos professores na Paraíba

O pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, precisa ser respeitado pelo Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios. O entendimento foi reforçado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, adiantando que a auditoria vai incorporar, nas próximas prestações de contas, um item para observar se há descumprimento da legislação. “Essa foi uma medida tomada quando assumi em janeiro  a presidência do Tribunal”, disse.

Nominando coordenou, nesta quinta-feira (01), a primeira audiência pública na história do TCE-PB. Ela foi realizada na sede do órgão com a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), para discutir o não cumprimento da lei do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica nos municípios paraibanos. A audiência foi solicitada pela deputada Cida Ramos. Reuniu professores e representantes de entidades da categoria. O diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Ferreira Albuquerque  e  o consultor Jurídico do TCE, Givonaldo Rosa Rufino participaram da reunião.