Câmara aprova e prefeitura de Bom Jesus fica habilitada para pagar inscrições do Enem de alunos de baixa renda

A Câmara de Vereadores de Bom Jesus aprovou na sessão ordinária da última terça (13), projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa oferecer incentivo aos estudantes que, na tentativa de ingressar no ensino superior via ENEM e que não tenham a condição financeira de pagar a taxa de inscrição.

Alguns critérios disciplinarão a execução deste programa de grande alcance social e grande relevância, disse a prefeita Denise Bayma.

Para ser contemplado o aluno obrigatoriamente terá:

§ 1º - Que ser residente no município de Bom Jesus pelo menos a um ano;

§ 2º - Que esteja cursando ou tenha concluído o ensino médio em escolas da rede pública de ensino ou na condição de bolsista de escolas privadas.

§ 3º - Que a renda familiar não exceda o valor de dois salários mínimos, considerando para tanto a renda somada de todos os integrantes do núcleo familiar.

Art. 3º - Para ter acesso ao programa o candidato terá que apresentar na Sede da Secretaria Municipal de Educação o comprovante de solicitação de isenção e do indeferimento, o respectivo boleto de pagamento e os documentos necessários que comprovem as condições do art. 2º desta lei para formalização de processo administrativo e verificação das condições pela comissão responsável.

"Estamos colocando em prática mais um compromisso de nossa gestão com a educação. Os bons frutos que a juventude de hoje nos dará "amanhã" precisam ser plantados agora. Estamos no caminho certo", disse Denise Bayma agradecendo a todos que reconheceram a importância da matéria.

O texto segue agora, para sanção da prefeita.

Redação com Assessoria