Paraíba será primeiro estado a assinar Plano que garante documentação civil para pessoas privadas de liberdade

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, vai assinar no próximo mês o Plano Estadual de Documentação Civil de Pessoas Privadas de Liberdade e Egressa do Sistema Prisional. O Plano está entre várias ações fomentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Ministério da Justiça. A Paraíba é pioneira na efetivação dessa ação, no Brasil, que objetiva fornecer documentação básica, como certidão de nascimento, carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e carteira de trabalho.

Segundo o CNJ, este será o primeiro plano com essa temática, entre todos os estados da Federação. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, fez um reconhecimento nacional em relação ao trabalho desenvolvido na Paraíba, envolvendo toda a rede de órgãos de documentação. O registro foi realizado durante a 10ª sessão ordinária do STF. 

De acordo com a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do TJPB e juíza auxiliar da Presidência do Tribunal, Michelini Jatobá, "as situações de vulnerabilidade social em que se encontram as pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional afastam de alguns, o acesso a direitos fundamentais, a exemplo da documentação civil, e o objetivo do plano estadual é assegurar o exercício desse direito, que, por sua vez, possibilitará o alcance de outros benefícios". A magistrada disse, ainda, "que trata-se de uma política efetiva e com impactos positivos".