STF homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis

Por unanimidade, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis.

Segundo o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo da Lei Complementar 194/2022, que passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, e da Lei Complementar 192/2022, que uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes propôs a homologação do acordo pela Corte e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos presidentes da Câmara e do Senado Federal para os trâmites devidos.

CNN