Justiça Federal da Paraíba recebe primeira denúncia do MPF decorrente das operações Halving, Select e Select II

A 4ª Vara da Justiça Federal da Paraíba recebeu, nesta terça-feira (8), a primeira denúncia do Ministério Público Federal (MPF) decorrente das operações Halving, Select e Select II, deflagradas, respectivamente, em 16 de fevereiro, 18 de abril e 18 de maio de 2023.

A ação penal foi ajuizada em 27 de julho e as audiências foram provisoriamente agendadas para novembro. Com o recebimento da denúncia, os 13 denunciados tornaram-se réus no processo penal.

Os crimes denunciados são os previstos no art. 2º, caput e §1°, da Lei 12.850/2013 (integrar organização criminosa e dificultar as investigações); nos arts. 4º, 5º, 7º e 16º, da Lei 7.492/1986 (gerir fraudulentamente instituição financeira, apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários e fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio), no art. 27-E, da Lei 6.385/1976 (xercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento), no art. 299, CP (falsidade ideológica); e no art. 1º, caput c/c §1º, da Lei 9.613/998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores).