STF confirma validade de piso salarial nacional para agentes de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (27), a existência de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

A Corte considerou constitucional a aplicação desse piso a servidores de estados, municípios e do Distrito Federal. O valor deve ser fixado pela União, que também é a responsável por garantir o pagamento.

A Corte definirá futuramente uma tese de repercussão geral, que servirá de baliza para todas as decisões da Justiça sobre o tema. Não há data para que os ministros façam essa definição.

O caso concreto em julgamento chegou ao Supremo a partir de recurso do município de Salvador contra decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado, que havia determinado o pagamento do piso salarial da categoria, estabelecido em lei federal de 2006.

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília 21/04/2010REUTERS/Ricardo Moraes